FACULDADE DE CIÊNCIA JURÍDICAS DE BELO JARDIM 

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL 

PROF.: DOUGLAS SILVA 

ESTUDANTE: CRISTIANO RAFAEL DA SILVA VALENÇA

DIREITO: 2º PERÍODO 

ATIVIDADE PÓS-AULA: Com base na aula, responda o exercício, apontando a resposta correta e justificando cada uma das alternativas, fundamentando na lei, doutrina e na jurisprudência, quando for o caso.

 EXERCÍCIO AULA 3 

1) (CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado) O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e da guarda municipal. 

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá

a) Decretar a intervenção se o tribunal de justiça estadual der provimento a eventual representação ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça (CORRETA) 

b) Decretar a intervenção de ofício, pois se verifica a violação ao princípio democrático e ao sistema representativo. (INCORRETA) 

c) Decretar a intervenção se provocado pelo procurador-geral de justiça, mediante a aprovação da assembleia legislativa. (INCORRETA) 

d) Decretar a intervenção sob a condição de aprovação da assembleia legislativa, após o provimento da representação pelo tribunal de justiça. (INCORRETA)

e) Decretar a intervenção de ofício, devendo, contudo, submeter o decreto à apreciação da assembleia legislativa em até 24 horas. (INCORRETA)

JUSTIFICATIVAS:

Resposta correta é a letra A

No artigo 35 inciso IV da Constituição Federal estabelece a intervenção estadual, que será decretada pelo Governador de Estado, e dependerá do Tribunal de Justiça local de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

O Procurador-Geral de Justiça propõe a ação perante o Tribunal de Justiça quando a lei ou ato normativo, ou omissão, ou ato governamental de natureza municipal contrariem os princípios na Constituição Estadual, julgada procedente a ação, o Presidente do Tribunal de Justiça comunicará a decisão ao Governador do Estado para que concretize a intervenção estadual.

Bases: artigos 34 e 35 da Constituição Federal de 1988.

O Poder Judiciário não dá nulidade ao ato, mas apenas verifica se estão presentes os pressupostos para a futura decretação da intervenção pelo Chefe do Executivo.

Alternativa B está incorreta, visto que,  O Chefe do Executivo, dentro de seu juízo de discricionariedade, decide pela intervenção e, de ofício, a executa, independentemente de provocação de outros órgãos. São hipóteses de intervenção espontânea: para a defesa da unidade nacional (CF , art. 34 , I e II); para a defesa da ordem pública (CF , art. 34 , III); para a defesa das finanças públicas (CF , art. 34 , V). E, mesmo nesses casos, é necessária a consulta, mesmo não vinculativa, dos Conselhos da República e Defesa Nacional, conforme dispõem os artigos 90 , I e 91 , § 1º , II , CF .

As alternativas C, D e E estão incorretas pois, compete ao Tribunal de Justiça de cada Estado, através de seu órgão especial, a Legitimidade ativa do Procurador Geral de Justiça, conforme previsto no artigo 129, IV da Constituição Federal de 1988.

EXERCÍCIO AULA 4

 1) (FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03) A partir do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA. 

a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (CORRETA) 

b) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser ocupados por estrangeiros e brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais. (CORRETA) 

c) Não é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. (INCORRETA)

d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (CORRETA) 

e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (CORRETA) 

JUSTIFICATIVA: 

Alternativa A está correta. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."  Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Alternativa B está correta. O art. 37, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

A primeira parte do inciso, que trata dos requisitos a serem preenchidos pelos brasileiros para o exercício de tais cargos, nos remete à lei 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), norma que será estudada noutra ocasião. Já a segunda parte, que trata de ingresso de estrangeiros no serviço público, ensina que tal possibilidade será regulada por lei.

Alternativa C está incorreta. A Constituição da República no art. 37, inciso VIII, estabelece que a lei reservará o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Alternativa D está correta. O art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 diz que: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

Na leitura deste inciso, é importante destacar a preposição "até". Muitos candidatos se confundem, acreditando que todos os processos seletivos possuem o período de dois anos. Contudo, infere-se do texto que tal prazo é a regra geral, mas sim o tempo máximo que poderá ser estabelecido (além da prorrogação por igual período).

Alternativa E está correta. O ordenamento jurídico brasileiro conferiu, sim, aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, no art. 37 , VI , da Constituição Federal que prevê: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical . Sendo assim, os servidores têm, nesse aspecto, os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada (art. 8º , CF).

EXERCÍCIO AULA 5 

1) (VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002) Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 a) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. (INCORRETA)

b) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social. (INCORRETA)

c) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (CORRETA) 

d) Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. (INCORRETA)

e) Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei. (INCORRETA)

JUSTIFICATIVA; 

Na alternativa A- O servidor será aposentado por incapacidade de cunho permanente, visto que,  aposentadoria por incapacidade permanente, como o próprio nome diz, o servidor deverá está incapacitado permanentemente para o labor. Em outras palavras, a doença precisa ser irreversível.

Na alternativa B- Não se podem acumular regimes. E vedada a acumulação de dois regimes. 

Na alternativa C-) De acordo com Emenda Constitucional n.º 103/19 § 4º-A do art. 40 

Na alternativa D- Não se dá através da lei de competência e sim complementar. 

Na alternativa E- aos professores universitários, de cursos profissionalizantes e ensino superior, não se aplica a redução de 5 anos.